O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (PT) apresentou nesta quinta-feira (19), no Recife, um parecer contratado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Pernambuco (Sindilegis-PE). O parecer considera inconstitucionais gratificações pagas a parte dos servidores da Assembleia Legislativa.
O parecer questiona três benefícios:
- Gratificação de Lotação (Lei 18.758/2024): começou em 5% do vencimento e subiu para 10%, mas vale apenas para servidores de certas unidades.
- Licença Compensatória por Acúmulo de Acervo (Resolução 2.153/2025): a cada três dias de trabalho, o servidor ganha um dia de licença, que pode ser convertido em dinheiro.
- Gratificações criadas pela Mesa Diretora para quem ocupa ou já ocupou cargos de superintendência.
Segundo Cardozo, os benefícios ferem o princípio da isonomia e vários dispositivos da Constituição Federal.








